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Projeto de não se cale.

Mais proteção e segurança às mulheres de Francisco Morato! 👩🏼👱🏽‍♀️👩🏾‍🦰👩🏽‍🍼👵🏻
A nova Lei nº 3.352 intitulada ‘Não se Cale!’ proporcionará um protocolo de atendimento para mulheres vítimas de violência sexual em bares e estabelecimentos de lazer noturno.

Os bares e estabelecimentos deverão prestar serviços de prevenção e suporte no caso das vítimas. Entre as medidas de proteção, estão: seguridade que a vítima não fique sozinha (a não ser que seja solicitado por ela), encaminhamento legal da ocorrência aos órgãos competentes e fornecimento de informações, acolhimento da vítima sem qualquer cumplicidade com o agressor e comunicação imediata às autoridades policiais.

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